Altera a Lei Orgânica do Município para criar a "Comissão Legislativa Permanente de Defesa Civil"

88-2017

ACRESCENTA ARTIGO 20-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, PARA INSTITUIR A COMISSÃO LEGISLATIVA PERMANENTE DE DEFESA CIVIL.

 

Texto

Art. 1º Na Seção VI do Capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Município de Blumenau, após o art. 20-A, fica acrescentado o art. 20-B, com a seguinte redação:

“Art. 20-B. A Câmara Municipal poderá ter Comissão Legislativa Permanente de Defesa Civil, composta por 5 (cinco) membros, observada a forma regimental para a sua constituição, com atribuições definidas nos incisos deste artigo, além de outras definidas no Regimento Interno:

I - apresentar, apreciar e/ou deliberar sobre políticas de defesa civil;

II - realizar estudos e análises técnicas/sociais sobre catástrofes climáticas;

III - trabalhar políticas de prevenção de cheias e desastres naturais causados pela chuva.

Parágrafo único. A Comissão se reunirá, ordinariamente, a cada período de 3 (três) meses, ou, extraordinariamente, na medida da necessidade pública urgente, durante a Legislatura.” (NR) 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Alexandre Caminha
do PROS

Data de apresentação: 29/06/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Proteção

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