Autoriza livre circulação de e apresentação de artistas nos terminais urbanos de Blumenau

7572-2017

GARANTE A LIVRE CIRCULAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS NOS TERMINAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica garantida, no âmbito do município de Blumenau, a livre circulação e apresentação de artistas no interior dos terminais urbanos do Município.

 

Art. 2º Compete à Fundação Cultural de Blumenau - FCB a regulamentação da apresentação do artista, inclusive em relação ao cadastro, horário e modalidade de apresentação, nos mesmos termos do Decreto Municipal nº 11.472, de 26 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.084, de 15 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º É vedada a concessão de gratuidade ao artista no acesso ao Terminal Urbano, devendo este responsabilizar-se pelo pagamento de sua tarifa.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Data de apresentação: 28/11/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

Categoria: Outros

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