Cria o "Programa Pai Presente" em Blumenau, que incentiva a paternidade responsável

7571-2017

INSTITUI O “PROGRAMA PAI PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

 

Texto

Art. 1º Fica instituído Programa Pai Presente (PPP), no âmbito do município de Blumenau.

 

Art. 2º O PPP tem por competência e finalidade incentivar a paternidade responsável, por meio de palestras, cursos, material impresso, propaganda e incentivos aos servidores públicos para acompanharem a gestação de seus filhos declarados.

 

§ 1º As ações previstas no PPP serão organizadas pela Secretaria Municipal de Promoção da Saúde (SEMUS) de acordo com as diretrizes editadas pelo Ministério da Saúde.

 

§ 2º Para ser considerado pai declarado basta o servidor público declarar ao órgão de recursos humanos responsável, de acordo com a sua lotação.

 

§ 3º A declaração feita pelo servidor, na forma do § 2º, poderá ser usada para fins de direito civil.

 

Art. 3º Para fins de incentivo ao acompanhamento da gestação, o servidor público pai declarado terá direito ao acompanhamento dos procedimentos necessários ao bom andamento da gestação, bastando juntar atestado médico ou declaração de médico ou enfermeira que acompanha o pré-natal.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso da Silva (PT)

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Data de apresentação: 06/12/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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