Autoriza a Prefeitura a prestar auxílio financeiro para o Instituto Parque das Nascentes

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO PARQUE DAS NASCENTES - IPAN E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Instituto Parque das Nascentes - IPAN, inscrito no CNPJ sob o nº 04.621.757/0001-53, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 6.172, de 22 de maio de 2003, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para atender o Termo de Fomento celebrado entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e o referido Instituto.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

32 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

 

3201 - Presidência

 

Atividade 32.01.04.122.0005.2202 - Man. Ativ. Presidência

 

Modalidade 3.3.50 (  ) Transf. Inst. Priv. s/ Fins Luc.        R$ 28.000,00

 

Fonte de Recursos 0206.00000

 

Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

 

32 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

 

3202 - Diretoria Administrativa

 

Atividade 32.02.04.122.0005.2205 - Manut. Ativ. Adm. do Samae

 

Modalidade 3.3.90 (13) Aplicações Diretas          R$ 28.000,00

 

Fonte de Recursos 0206.00000

 

Art. 4º A entidade beneficiada prestará contas da aplicação do recurso recebido, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.