Autoriza a Prefeitura a prestar auxílio financeiro para o Instituto Parque das Nascentes
7565-2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO PARQUE DAS NASCENTES - IPAN E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
Texto
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Instituto Parque das Nascentes - IPAN, inscrito no CNPJ sob o nº 04.621.757/0001-53, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 6.172, de 22 de maio de 2003, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para atender o Termo de Fomento celebrado entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e o referido Instituto.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
32 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3201 - Presidência
Atividade 32.01.04.122.0005.2202 - Man. Ativ. Presidência
Modalidade 3.3.50 ( ) Transf. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 28.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º desta Lei, correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
32 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
3202 - Diretoria Administrativa
Atividade 32.02.04.122.0005.2205 - Manut. Ativ. Adm. do Samae
Modalidade 3.3.90 (13) Aplicações Diretas R$ 28.000,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 4º A entidade beneficiada prestará contas da aplicação do recurso recebido, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Proposto pela Prefeitura:Administração Municipal
Data de apresentação: 23/11/2017
Situação: Encaminhado para sanção
Categoria: Meio Ambiente
Votos dos cidadãos
23 voto(s), 23 sim, 0 não
Como você classifica este projeto de lei?
1 classificações