Define que os espaços no entorno de pontos de ônibus seja exclusivo para embarque e desembarque

7561-2017

DEFINE ATIVIDADE NOS PONTOS DE ÔNIBUS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Os espaços físicos dos pontos de ônibus urbanos no Município de Blumenau, compreendidos no perímetro de 10 m (dez metros) de cada lado do ponto, são de utilização exclusiva para embarque e desembarque de passageiros, sendo vedada a utilização para qualquer outro fim.

 

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator à intervenção do poder de polícia municipal e/ou da força policial estadual, para fins de aplicação de legislação estadual e federal em vigor, notadamente quanto às contravenções penais referentes a paz pública, com perturbação do sossego alheio e exercício de profissão incômoda.

 

Art. 3º Ao Poder Público Municipal, individual ou em convênios com entidades públicas ou privadas, compete afixar placas indicativas dos termos desta lei, em todos os pontos de ônibus no município de Blumenau.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 16/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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58%

26 voto(s), 15 sim, 11 não

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