Determina medidas contra violência obstétrica em Blumenau

7560-2017

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A GESTANTES E PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE O PARTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Esta lei tem por objeto a implantação de medidas de informação e proteção a gestantes e parturientes contra a violência obstétrica durante os trabalhos de parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades, no âmbito do município de Blumenau e a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.

 

Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe hospitalar, por familiar ou acompanhante da gestante, em trabalho de parto ou no período de puerpério, que a ofenda de forma verbal ou física. 

 

Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se ofensa verbal ou física, as seguintes condutas:

 

I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se mal pelo tratamento recebido;

 

II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;

 

III - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como por exemplo: obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;

 

IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;

 

V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comando e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;

 

VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;

 

VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;

 

VIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;

 

IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto;

 

X - impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;

 

XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;

 

XII - deixar de aplicar, ou opor-se a aplicação, de anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;

 

XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;

 

XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;

 

XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;

 

XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;

 

XVII - submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes;

 

XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimento na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;

 

XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;

 

XX - não informar à mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de laqueadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

 

XXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia;

 

XXII - realizar procedimentos incidentes sobre o corpo da mulher, que interfiram ou causem dor ou dano físico, com intuito de acelerar o parto por conveniência médica.

 

Art. 4º Para o acesso às informações constantes desta lei deverá ser elaborada, pelo poder público, em linguagem simples e acessível a todos, a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres esclarecimentos para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando a erradicação da violência obstétrica e contendo a integralidade do texto da Portaria nº 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.

 

Parágrafo único. O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado.

 

 

Art. 5º Os hospitais e as maternidades privadas e as unidades de saúde da rede pública municipal deverão afixar cartazes, em local visível ao público e de fácil acesso, contendo as condutas ofensivas elencadas no art. 3º e informando os órgãos e os trâmites nos casos de violência de que trata esta lei.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos de saúde de que trata este artigo deverão disponibilizar às mulheres gestantes e parturientes um exemplar da cartilha referida no artigo 4º. 

 

Art. 6º Os consultórios médicos especializados no atendimento à saúde da mulher equiparam-se, para os efeitos desta lei, aos estabelecimentos hospitalares.

 

Art. 7º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

 

Art. 8º Se a infração a esta lei for cometida por servidor público no exercício de cargo ou função responderá a processo administrativo na forma da legislação estatutária de regência.

 

Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Promoção à Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador Suplente:
Lenilso da Silva
do PT

Data de apresentação: 16/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categorias:
Outros
Saúde

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