Obriga a divulgação do Disque-denúncia em locais específicos

7555-2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA  VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

 

Texto

Art. 1º É obrigatória a afixação de cartaz com a divulgação do número do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do município de Blumenau, nos seguintes estabelecimentos:

 

I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestam serviços de hospedagem;

 

II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

 

III - casas noturnas de qualquer natureza;

 

IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;

 

V - agências de viagens e locais de transportes de massa;

 

VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;

 

VII - postos de serviços de autoatendimento, abastecimento e demais locais de acesso público.

 

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei é extensiva ao interior dos veículos em geral, destinados ao transporte público municipal.

 

Art. 2º O cartaz com a divulgação do Disque 180 deve ser afixado no interior dos estabelecimentos e veículos previstos no art. 1º, em local de fácil acesso ao público, de visualização e leitura nítidas e que permitam aos usuários a compreensão do seu significado.

 

Parágrafo único. O cartaz de que trata este artigo deve conter a seguinte informação:

 

“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE    

 

DISQUE 180

 

CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER”.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência, com notificação por escrito para cumprimento da lei no prazo de 15 (quinze) dias;

 

II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por infração, a ser aplicada em dobro na reincidência.

 

Parágrafo único. Os valores arrecadados pela aplicação das multas serão revertidos aos programas de prevenção à violência contra a mulher.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso da Silva (PT)

Votar SimVotar Não

Data de apresentação: 09/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

82%

28 voto(s), 23 sim, 5 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos