Determina que seja disponibilizada cópia do Estatuto da Criança e do Adolescente nos cartórios de registro civil de Blumenau

7553-2017

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

 

Texto

Art. 1º Os cartórios de Registro Civil de Blumenau são obrigados a disponibilizar, gratuitamente, a versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para o familiar responsável que for realizar o primeiro registro da criança.

 

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso da Silva (PT)

Votar SimVotar Não

Data de apresentação: 09/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

100%

1 voto(s), 1 sim, 0 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos