Institui a política municipal da população Negra no Sistema Único de Saúde de Blumenau

7551-2017

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, praticada no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, no município de Blumenau.

 

§ 1º A Política Municipal de Saúde de que trata o caput seguirá em consonância com a Política Nacional de Saúde Integral à População Negra aprovada pela Portaria nº 992 do Ministério da Saúde, de 13 de maio de 2009.

 

§ 2º Para efeitos desta lei, entende-se por Política Integral à População Negra o princípio organizativo, a transversalidade, caracterizada pela complementaridade, confluência e reforço recíproco de diferentes políticas de saúde, contemplando um conjunto de estratégias que resgatam a visão integral do sujeito, considerando a sua participação no processo de construção das respostas para as suas necessidades, bem como apresentando fundamentos nos quais estão incluídas as várias fases do ciclo de vida, as demandas de gênero e as questões relativas.

 

§ 3º A Política Integral à População Negra constitui-se em política pública que contempla ações de educação, prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, observando-se seu preceito legal e os requisitos de segurança, eficácia, qualidade, uso racional, acesso e a necessária abordagem de modo integral e dinâmico do processo saúde-doença, no ser humano e na sociedade.

 

Art. 2º São diretrizes gerais da Política Municipal de Saúde à População Negra:

 

I - inclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação permanentes dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde;

 

II - ampliação e fortalecimento da participação do Movimento Negro nas instâncias de controle social das políticas de saúde, em consonância com os princípios da gestão participativa do SUS, adotados no Pacto pela Saúde;

 

III - incentivo à produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

 

IV - promoção do reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas;

 

V - implementação do processo de monitoramento e avaliação das ações pertinentes ao combate ao racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no campo da saúde nas distintas esferas de governo; e

 

VI - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação, que desconstruam estigmas e preconceitos, fortaleçam uma identidade negra positiva e contribuam para a redução das vulnerabilidades.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de saúde à População Negra:

 

I - implantar e implementar a Política Nacional de Saúde à População Negra no SUS do município de Blumenau na perspectiva da prevenção de agravos, da promoção e recuperação da saúde em todos os níveis de atenção, com ênfase à atenção voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar;

 

II - aumentar a resolutividade do SUS e garantir o acesso com igualdade e equidade à população negra, garantindo a qualidade, eficácia e segurança na prevenção, promoção e recuperação aos agravos à saúde;

 

III - promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável de comunidades;

 

IV - estimular as ações referentes ao controle e participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde da população negra do município de Blumenau;

 

V - garantir recursos do Município para implantação da Política Municipal da População Negra, em todos os níveis de atenção do SUS;

 

VI -  promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução às desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS;

 

VII - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política; e

 

VIII - definir diretrizes e estratégias dos gestores municipal e estadual para implantação, implementação e coordenação de Política de Saúde da População Negra no SUS.

 

Art. 4º Constituem estratégias de gestão e responsabilidades do Gestor Municipal de Saúde:

 

I - implementação desta Política em âmbito municipal;

 

II - definição e gestão de recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política;

 

III - coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, em consonância com o Pacto pela Saúde;

 

IV - garantia da inclusão desta Política no Plano Municipal de Saúde e no PPA setorial, em consonância com as realidades e necessidades locais;

 

V - identificação das necessidades de saúde à população negra no âmbito municipal, considerando as oportunidades e recursos;

 

VI - implantação e implementação de instância municipal de promoção da equidade em saúde da população negra;

 

VII - estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação desta Política;

 

VIII - garantia da inserção dos objetivos desta Política nos processos de formação profissional e educação permanente de trabalhadores da saúde, em articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS 1996, de 20 de agosto de 2007;

 

IX - articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir no processo de implementação desta Política;

 

X - fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social;

 

XI - elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra;

 

XII - apoio aos processos de educação popular em saúde permanentes às ações de promoção da saúde integral da população; e

 

XIII - instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e saúde da população negra.

 

Parágrafo único. Em virtude de seu caráter transversal, todas as estratégias de gestão assumidas por esta Política devem estar em permanente interação com as demais políticas do Ministério da Saúde relacionadas à promoção da Saúde, ao controle dos agravos e à atenção e cuidado em saúde.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso Silva (PT)

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Data de apresentação: 14/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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