Obriga o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas de Blumenau

7550-2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º É obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) nos estabelecimentos educacionais da Rede Pública Municipal de Blumenau.

 

Parágrafo único. O conteúdo referente as noções básicas de que trata o caput será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.

 

Art. 2º Constituem propósitos desta lei:

 

I - contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha no âmbito das comunidades escolares;

 

II - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;

 

III - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;

 

IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.

 

Art. 3º A execução desta lei compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.

 

Parágrafo único. Em parceria com a SEMED, a Diretoria de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES acompanhará a execução de todo o processo finalístico desta lei, no sentido de ampliar o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.

 

Art. 4º O ensino determinado por esta lei será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, devendo ser realizado, anualmente, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), em cada educandário, uma programação ampliada e específica em alusão à data e aos propósitos previstos no art. 2º.   

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso da Silva (PT)

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Data de apresentação: 09/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Educação e Esportes

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