Estabelece percentual de verba de publicidade do município que deve ser usado em campanhas contra o machismo, racismo e a homofobia

7548-2017

ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PARA SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO, RACISMO E LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do município de Blumenau para gastos com publicidade e propaganda, 20% (vinte por cento), no mínimo, deverão ser aplicados em campanhas educativas contra o machismo, o racismo e a LGBTfobia.

 

Art. 2º As campanhas educativas contra o machismo serão baseadas na legislação de defesa da mulher existente nos âmbitos federal, estadual e municipal, e serão voltadas para a conscientização a respeito dos direitos da mulher, do combate à violência e ao assédio e da importância da construção da igualdade.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso da Silva (PT)

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Data de apresentação: 07/11/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

Categoria: Outros

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