Garante que famílias homafetivas tenham direito de participar de programas habitacionais em Blumenau

7547-2017

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo município de Blumenau e pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (SEREFH), observadas as demais normas relativas a esses programas e conforme o Plano de Metas que prevê a entrega de unidades habitacionais para aquisição ou locação social.

 

Art. 2º Os contratos e convênios firmados com objetivo de promover programas de habitação deverão incluir cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar, no intuito de possibilitar sua inscrição.

 

Art. 3º Será admitida a composição de renda dos integrantes da entidade familiar homoafetiva para a aquisição de imóveis nos programas de habitação popular desenvolvidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento anual da SEREFH, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Data de apresentação: 10/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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