Cria em Blumenau o programa "Escola Livre", que dispõe sobre livre manifestação de pensamento, pluralismo de ideias e liberdade de ensino

7546-2017

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ESCOLA LIVRE” NO ÂMBITO DOS ENSINOS PÚBLICO E PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica criado o Programa Escola Livre, no âmbito dos ensinos público e privado, no município de Blumenau, atendendo aos seguintes princípios:

 

I - a livre manifestação do pensamento;

 

II - a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão;

 

III - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

IV - a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, de crença e de não crença, sem imposição e/ou coerção em favor ou desfavor de qualquer tipo de doutrina religiosa ou da ausência dela;

 

V - a educação contra o preconceito, a violência, a exclusão social e a estigmatização das pessoas pela cor da pele, origem ou condição social, deficiência, nacionalidade, etnia, religião, orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero ou qualquer outro pretexto discriminatório;

 

VI - o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da orientação sexual e da identidade e /ou expressão de gênero;

 

VII - a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e o fomento à igualdade e à inclusão social por meio de uma educação de qualidade e do acesso igualitário à cultura, às artes e ao conhecimento;

 

VIII - a valorização permanente de profissionais da educação escolar em todos os níveis e modalidades de ensino e a formação inicial, continuada e em serviço para o cumprimento dos objetivos desta lei;

 

IX - a gestão democrática do ensino público, com a participação de estudantes, docentes e responsáveis, parentes ou não;

 

X - a busca constante de um padrão de excelência, tanto no ensino quanto na formação permanente de docentes;

 

XI - a valorização da experiência extraescolar e extracurricular; e

 

XII - o fomento, pela comunidade escolar e/ou acadêmica, da organização democrática estudantil em grêmios, centros acadêmicos e similares.

 

Parágrafo único. Esta lei aplica-se a todos os níveis de educação pública e privada, no que couber.

 

Art. 2º São vedadas, em sala de aula ou fora dela, em todos os níveis e modalidades de educação do Município, as práticas de quaisquer tipos de censura de natureza política, ideológica, filosófica, artística, religiosa e/ou cultural a estudantes e docentes, ficando garantida a livre expressão de pensamentos e ideias, observados os direitos humanos e fundamentais, os princípios democráticos e os direitos e garantias estabelecidos no art. 1º desta lei, na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

 

§ 1º Os princípios elencados nesta lei serão interpretados de modo a garantir a liberdade, a pluralidade e o respeito aos direitos humanos, não podendo ser invocados para permitir a imposição autoritária aos estudantes das ideias e concepções de docentes e autoridades.

 

§ 2º As liberdades de expressão e manifestação serão garantidas a docentes e estudantes, permitindo-se o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e respeitoso de ideias e visões de mundo, sem confundir liberdade de expressão e manifestação do pensamento com preconceito, discriminação e/ou discursos de ódio.

 

Art. 3º Fica assegurado o direito de estudantes matriculados em todos os níveis de ensino a receberem informação sobre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as escolas manterão cartazes no alfabeto ordinário e em Braile com o conteúdo previsto no Anexo desta lei, que deverão ser afixados em locais onde possam ser lidos por todas as pessoas que frequentam o ambiente escolar, especialmente estudantes e docentes.

 

Art. 4º Docentes, estudantes e responsáveis, parentais ou não, serão informados sobre o princípio da liberdade e autonomia no exercício da atividade de ensino.

 

Art. 5º O Poder Público criará um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurando-se o anonimato.

 

Art. 6º Fica assegurado, em todos os concursos públicos para provimento de cargos de professores da rede pública, o direito ao pleno debate, sem censura ou discriminação, de quaisquer matérias e assuntos.

 

Art. 7º O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:

 

I - aos livros didáticos e paradidáticos adotados na rede pública e na rede privada;

 

II - às avaliações para o ingresso no ensino superior;

 

III - às provas de concurso para ingresso e avanço na carreira docente;

 

IV - às instituições de ensino superior, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal. 

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Data de apresentação: 10/11/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

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