Permite que seja incluído o nome social de travestis e transexuais nos órgãos e entidades públicas de Blumenau

7544-2017

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica reconhecido o direito à inclusão e ao uso do nome social das pessoas travestis e transexuais, servidores públicos e usuários do serviço público municipal, em todos os registros relativos a serviços públicos, como cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e no Poder Legislativo de Blumenau.

 

Art. 2º Entende-se por nome social aquele pelo qual o cidadão travesti ou transexual se reconhece, bem como são identificados por sua comunidade e seu meio social.

 

Parágrafo único. A anotação do nome social do travesti ou do transexual deverá ser feita, por escrito, entre parênteses, antes do seu nome civil.

 

Art. 3º A pessoa travesti ou transexual usuária do serviço público deverá manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, quando do preenchimento do documento público.

 

§ 1º Em se tratando de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público que estiver realizando o atendimento certificará o fato e registrará o nome social com as devidas anotações sobre a escolaridade.

 

§ 2º Uma vez feita a anotação no respectivo prontuário, o usuário do serviço público travesti ou transexual deverá, no momento do seu atendimento, ser chamado por seu nome social. 

 

Art. 4º O servidor ou empregado público travesti ou transexual terá direito à emissão de documentos administrativos de identificação com seu nome social, pelo órgão de lotação, caso solicitado por escrito.

 

Parágrafo único. Entende-se por documento de identificação administrativa do servidor ou empregado o crachá ou cartão de acesso que conste a foto e o nome do servidor ou empregado público.

 

Art. 5º É dever da administração pública municipal respeitar o nome social da pessoa travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essa pessoa, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.

 

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública do Município que descumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no estatuto de regência dos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º Fica dispensado qualquer tipo de laudo psiquiátrico, por conta da iminente despatologização das identidades transexuais e de travestis, que ocorrerá no próximo período, retirando a transexualidade do Código Internacional de Doenças (CID).

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Data de apresentação: 07/11/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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