Inclui a população negra nas campanhas publicitárias oficiais do município

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º É obrigatória a inclusão da população negra nas campanhas publicitárias oficiais do município de Blumenau.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da obrigação contida no caput deste artigo as campanhas publicitárias temáticas relativas a eventos de determinada etnia, bem como aquelas que não apresentam imagens de pessoas.

 

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, nos termos do art. 59, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Lenilso da Silva (PT)