Determina a utilização de ficha de conduta dos alunos das escolas de Blumenau

7540-2017

INSTITUI A FICHA DE CONDUTA DISCIPLINAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

Texto

Art. 1º Fica instituída a Ficha de Conduta Disciplinar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de Blumenau.

 

Art. 2º A Ficha de Conduta Disciplinar, que servirá para avaliar o comportamento individual de cada aluno, será preenchida pelos seus respectivos professores e dela constará:

 

I - a relação do aluno com seus colegas de sala;

 

II - o tratamento dispensado aos professores e funcionários do educandário;

 

III - os atos de indisciplina, tais como vandalismo, agressão e insubordinação cometidos dentro da escola.

 

Art. 3º Caso constar na Ficha de Conduta Disciplinar alguma anotação negativa, dentre as situações previstas nos incisos do art. 2º desta lei, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão ser chamados à escola para os esclarecimentos devidos e eventual participação em palestras com psicólogos e demais profissionais da área de Educação.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Zeca Bombeiro (SD)

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Data de apresentação: 31/10/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Educação e Esportes

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