Proíbe a venda de narguilé para menores de 18 anos em Blumenau

7536-2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.

 

Texto

Art. 1º É proibida a comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de 18 anos de idade, no âmbito do município de Blumenau.

 

§ 1º Incluem-se na proibição estabelecida no caput, às essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal, as peças vendidas separadamente que compõem o aparelho e qualquer acessório para a prática desse instrumento.

 

§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.

 

Art. 2º O estabelecimento comercial ao qual esta lei se aplica deverá fixar no seu interior, em local visível ao público, placa de aviso escrita de forma clara, quanto à proibição estabelecida no art. 1º.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Marcos da Rosa (DEM)

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Data de apresentação: 31/10/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

Categoria: Outros

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