Cria em Blumenau o programa "Escola Sem Partido"

7535-2017

DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica instituído o Programa Escola sem Partido, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, em consonância com os seguintes princípios:

 

I - dignidade da pessoa humana;

 

II - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

 

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

 

V - liberdade de consciência e de crença;

 

VI - proteção integral da criança e do adolescente;

 

VII - direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania; e

 

VIII - direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

Art. 2º O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

 

Art. 3º No exercício de suas funções, o professor:

 

I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

 

II - não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

 

III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

 

IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

 

V - respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções; e

 

VI - não permitirá que os direitos assegurados nos incisos anteriores deste artigo sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

 

Art. 4º As instituições de educação básica poderão afixar nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no Anexo I desta lei, com, no mínimo, 90 cm (noventa centímetros) de altura por 70 cm (setenta centímetros) de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

 

Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo somente serão afixados nas salas dos professores.

 

Art. 5º As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes. 

 

Art. 6º O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:

 

I - às políticas e planos educacionais;

 

II - aos conteúdos curriculares;

 

III - aos projetos pedagógicos das escolas;

 

IV - aos materiais didáticos e paradidáticos;

 

V - às provas de concurso para ingresso na carreira docente.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

---------

Autores: Marcos da Rosa (DEM) / Ricardo Alba (Sem Partido)

Votar SimVotar Não

Data de apresentação: 31/10/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

Categoria: Educação e Esportes

Votos dos cidadãos

51%

483 voto(s), 247 sim, 236 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente45%
Relevante3%
Corajoso1%
Inviável2%
Irrelevante1%
Sem noção48%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos