Cria o "Encontro Semanal do Som Automotivo" em Blumenau

7532-2017

INSTITUI O “ENCONTRO SEMANAL DO SOM AUTOMOTIVO” NO MUNICÍPIO EM BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º É instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, o Encontro Semanal do Som Automotivo, a ser realizado, semanalmente, aos sábados e domingos.

 

Art. 2º O Encontro Semanal do Som Automotivo poderá ser realizado em local público ou privado, distante de áreas residenciais ou de grande circulação de pessoas.

 

Parágrafo único. Os encontros semanais serão realizados das 9 às 19 horas, impreterivelmente.

 

Art. 3º É vedado à administração do local - público ou privado - de realização do encontro do som automotivo proibir o consumo de bebidas ou produtos alimentícios adquiridos fora dos limites da área do evento.

 

Art. 4º Quando realizado em local público, o Encontro Semanal será autorizado pelo Poder Público, que poderá definir preço de entrada e manutenção, até o limite de R$ 10,00 (dez reais) por veículo.

 

Parágrafo único. A autorização de uso de local público para realização do Encontro Semanal terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual período.

 

Art. 5º O Encontro Semanal do Som Automotivo quando realizado em local privado seguirá os termos do contrato firmado entre as partes, vedada a participação do Poder Público.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Data de apresentação: 26/10/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

Categoria: Outros

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