Autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Parque Vila Germânica

7529-2017

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE A JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, NECESSÁRIO PARA A AMPLIAÇÃO DO PARQUE VILA GERMÂNICA.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um terreno de propriedade do Município de Blumenau por imóvel pertencente a João Rodrigues de Souza, destinado à ampliação do Parque Vila Germânica.

 

§1º O imóvel a ser transferido pelo Município se caracteriza pelo terreno, sem benfeitorias, localizado na Rua Itapiranga, no Bairro da Velha, contendo 600,00m², matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau sob n. 2.481, inscrito no cadastro técnico municipal sob n. 4.1.22.0028.0025, designado sob lote n. 16 do Loteamento Wilhelm Koettker e avaliado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

 

§2º O imóvel a ser recebido de João Rodrigues de Souza se caracteriza pelo terreno contendo 456,32m², edificado com uma casa residencial e com um rancho, localizado na Rua Orleans, no Bairro da Velha, matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau sob o n. 6.361, inscrito no cadastro técnico municipal sob n. 4.1.22.0031.0006 e avaliado em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

 

Art. 2º A diferença entre as avaliações dos imóveis descritos no art. 1º, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será paga pela Fundação Promotora de Exposições e Eventos - PROEB da data da escrituração da permuta.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 24/10/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

94%

32 voto(s), 30 sim, 2 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante50%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante50%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos