Cria a "Semana Municipal de Segurança Alimentar e Funcional" em Blumenau

7527-2017

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL”,  EM BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º É instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, a Semana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 16 de outubro.

Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

 

I - intensificar, incentivar e divulgar atividades de promoção, proteção e apoio à segurança alimentar e nutricional e garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável;

 

II - realizar campanhas educativas e culturais para a população do Municípío, no sentido de informar e conscientizar sobre o consumo consciente de uma alimentação saudável e adequada; e

 

III - realizar ações de capacitação de servidores públicos acerca da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Bruno Cunha
do PSB

Data de apresentação: 19/10/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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3 voto(s), 3 sim, 0 não

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