Garante direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários públicos e privados de Blumenau

7525-2017

GARANTE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS SANITÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Ficam garantidas às pessoas ostomizadas, as condições de acessibilidade aos sanitários públicos e privados no município de Blumenau.

 

Art. 2º Os sanitários especiais para uso de pessoas ostomizadas serão usados em conjunto com os sanitários adaptados para as pessoas com necessidades especiais.

 

Art. 3º Os sanitários serão dotados do “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” colocado na entrada do banheiro, indicando que aquele sanitário é uma instalação para ostomizados.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 17/11/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

71%

21 voto(s), 15 sim, 6 não

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