Altera a lei sobre prioridade de atendimento de idosos, gestantes e portadores de deficiência no Município

7524-2017

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995 E REVOGA AS LEIS Nº 5.447, DE 4 DE MAIO DE 2000 E Nº 7.072, DE 4 DE ABRIL DE 2007.

 

Texto

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 4.493, de 20 de julho de 1995, que “Estabelece prioridade de atendimento as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física e as gestantes, no Município”, e acrescentado o § 6º ao referido dispositivo legal, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º Terão atendimento prioritário em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais e nos estabelecimentos bancários e comerciais, as pessoas idosas, as portadoras de deficiência física, as gestantes, as portadoras de autismo, as pessoas ostomizadas e as pessoas acompanhadas de crianças de colo.

 

...................................................................................................................

 

§ 6º A condição de pessoa ostomizada é comprovada pelo uso de bolsa de colostomia ou outras, conforme seu problema de saúde.” (NR)       

 

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Leis:

 

I - nº 5.447, de 4 de maio de 2000; e

 

II - nº 7.072, de 4 de abril de 2007.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Adriano Pereira
do PT

Data de apresentação: 07/10/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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