Autoriza o município a conceder terreno no bairro Itoupavazinha do Governo do Estado, para construção de CRAS

7521-2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CESSÃO GRATUITA DE USO PARCIAL DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, em favor do Estado de Santa Catarina, a cessão gratuita de uso parcial de bem imóvel, com área de 5.065,30m², sem benfeitorias, situado na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, Bairro Itoupavazinha, matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau sob o n. 25.618, para a construção, com recursos da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, de uma edificação destinada à instalação de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS na região.

 

Parágrafo único. A área objeto de cessão gratuita de que trata o caput deste artigo possui 1.320m², fazendo frente em 30m, com o lado ímpar da Rua Radialista Rodolfo Sestrem, nos fundos estrema em 30m também com o lado ímpar da Rua Radialista Rodolfo Sestrem, estremando pelo lado direito em 44m com terras remanescentes do Município de Blumenau e pelo lado esquerdo em 44m também com terras remanescentes do Município de Blumenau, distando pelo lado direito em 43m,91, até a curva de concordância formada pelas Ruas Radialista Rodolfo Sestrem e Rua Poeta Mário Lago.

 

Art. 2º A cessão será outorgada por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo se o interesse público assim o exigir, ou, em caso de descumprimento das condições impostas ao cessionário no respectivo termo de cessão, mediante comunicação expressa com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º As demais condições para a cessão constarão do termo de cessão a ser firmado entre as partes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 10/10/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Privatizações

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