Define regras para concessão de moradias e regularização fundiária em Blumenau

7520-2017

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADORIA - CUEM, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU, DA DOAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ABRANGIDOS PELA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM e para a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU, autoriza a alienação direta, gratuita ou onerosa, de imóveis de titularidade do Município de Blumenau abrangidos pela Política de Regularização Fundiária Urbana - Reurb de Interesse Social ou Específico.

Art. 2º A CUEM e a CDRU somente será conferida aos moradores identificados, cadastrados e incluídos no projeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que estes não sejam proprietários, promitentes compradores ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural, bem como beneficiários de legitimação de posse ou doação de imóvel público concedida anteriormente pelo Poder Público.

Art. 3º O Termo de Concessão para CUEM ou CDRU conterá, no mínimo:

I - as condições de manutenção do imóvel;

II - a possibilidade de doação ou venda, conforme o tipo de concessão;

III - as formas de extinção e suas consequências;

IV - a proibição de transferência, gravames ou garantias negociais, sem a prévia e expressa anuência do Município de Blumenau;

V - que as acessões e benfeitorias existentes sobre o imóvel não geram direito à indenização ou qualquer ressarcimento, quando do retorno do imóvel à posse do Município de Blumenau.

§1º A concessão não conferirá ao seu titular a propriedade do bem outorgado, que se conservará sob domínio público, nem importará em direito de retenção por força das benfeitorias implantadas a qualquer título no imóvel, não podendo o imóvel ser negociado, vendido, alugado, transferido ou objeto de qualquer negociação, tampouco poderá ser utilizado para fins não residencial, com exceção de atividades de pequeno porte, desde que permitidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§2º O concessionário fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no Termo de Concessão e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, desde sua posse.

§3º A regularização das edificações na Concessão de Direito Real de Uso serão efetuadas por seu concessionário.

§4º O Termo de Concessão e sua extinção será averbada na Matrícula do Imóvel no Registro de Imóveis Competente, devendo o Município manter registro desses termos.

Art. 4º O interessado em receber o bem público a título de concessão deverá apresentar:

I - declaração:

a) de que não possui outro imóvel urbano ou rural em qualquer local do país;

b) que o imóvel concedido será utilizado para sua moradia e de sua família;

c) de que nunca foi beneficiário de legitimação de posse, doação de imóvel público ou privado ou concessão especial para fins de moradia.

II - comprovação do tempo de posse, de pelo menos, um ano para a CDRU e, no mínino seis meses para a CUEM.

§1º A comprovação do tempo de posse poderá ser feita por conta de energia elétrica, água, telefone, etc.

§2º Para a comprovação do tempo de posse poderão ser somadas o tempo de posse dos antecessores, desde que comprovados documentalmente.

§3º O concessionário será responsabilizado criminalmente por eventual falsidade nas declarações descritas no “caput”, sem prejuízo da caducidade da concessão.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Uso Especial para Fins de Moradia em imóveis de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) cuja renda familiar não exceda a três salários mínimos, observadas as demais condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º O Termo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia deverá conter, além das obrigações determinadas no Capítulo I, as seguintes cláusulas:

I - que a concessão será gratuita pelo prazo de 5 (cinco) anos;

II - que o imóvel concedido poderá ser utilizado para atividade não-residencial de pequeno porte, desde que essa utilização seja, obrigatoriamente, conjugada com a residencial.

§1º O prazo determinado no inciso I será contado a partir do tempo de posse do beneficiário que deverá ser comprovado, sendo a CUEM concedida pelo tempo que faltar para completar os cinco anos.

§2º Findo o prazo estabelecido no caput sem que haja intercorrência, o imóvel será doado ao concessionário, nos termos do artigo 17, caput e inciso I, alíneas "f" e "h", da Lei Federal Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações.

§3º O Município poderá doar diretamente o imóvel se o beneficiário comprovar estar de posse deste há pelo menos cinco anos.

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso, sempre de forma onerosa, de imóvel urbano de propriedade do Município de Blumenau, a favor de famílias identificadas, cadastradas e incluídas em projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - ReurbE.

Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso será concedida ainda que exista atividade econômica de pequeno porte conjugada com a utilização predominante do imóvel para fins de moradia.

Art. 8º A CDRU, de forma onerosa, será concedida pelo prazo máximo de cinco anos, renovada por igual período, e sua forma de remuneração será mensal cujo valor da prestação será de, no mínimo, 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor apurado para o terreno.

Parágrafo único. Os valores pagos mensalmente pelo concessionário serão abatidos no valor do imóvel, caso este exerça opção de compra, e não sofrerão qualquer espécie de atualização.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a vender imóvel público em favor de famílias identificadas, cadastradas e incluídas em projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ou Específico, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei das Licitações -, desde que:

I - comprovem estar na posse do imóvel por cinco anos ou mais;

II - que o utilizem, predominante, para fins de moradia, admitindo-se a conjugação de atividade econômica de pequeno porte, desde que permitidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III - que não sejam proprietários, promitentes compradores ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural, bem como beneficiários de legitimação de posse ou doação de imóvel público concedida anteriormente pelo Poder Público;

Parágrafo único. O beneficiário da CDRU deverá apresentar, por escrito, opção pela compra do imóvel.

Art. 10. Para fins de alienação o valor do imóvel será subsidiado pelo Poder Público às famílias que apresentem a seguinte condição econômica:

I - renda mensal maior que três e inferior a cinco salários mínimos, o subsidio será de 70% (setenta por cento) do valor do imóvel;

II - renda mensal maior que cinco e inferior a dez salários mínimos, o subsidio será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imóvel.

§1º As famílias que tiverem renda superior a dez salários mínimos não receberão qualquer subsidio.

§2º O imóvel a ser vendido será avaliado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Blumenau, sem as benfeitorias, conforme valor de mercado, e a avaliação terá validade de seis meses contados da data de sua expedição.

Art. 11. Na hipótese do terreno, na CUEM, tiver metragem superior a 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), o Município avaliará a metragem excedente e concederá subsídio de 90% (noventa por cento) do valor apurado para a compra do terreno pelo beneficiário.

Parágrafo único. O valor apurado poderá ser pago pelo em até 120 prestações mensais e consecutivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 12. Na hipótese de alienação do imóvel o pagamento poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas, ajustadas anualmente pelo INPC ou outro índice que o venha a substituir ou, por financiamento habitacional junto a uma instituição financeira.

§1º As alienações mediante parcelamento direto com o Município serão formalizadas mediante promessa de compra e venda em que estarão previstas as garantias de pagamento, as obrigações das partes e as penalidades em caso de inadimplemento.

§2º Na hipótese de atraso no pagamento, as parcelas ficarão sujeitas a juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês acrescidas de correção monetária.

§3º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

§4º Na hipótese de pagamento à vista o valor total a ser pago sofrerá uma redução de 10% (dez por cento).

§5º O imóvel não poderá ser negociado com terceiros, enquanto durar o financiamento, sem a anuência prévia e expressa do Município de Blumenau, sob pena de rescisão contratual, hipótese em que, o imóvel voltará ao domínio do Município.

§6º Na hipótese de rescisão contratual, o Município promoverá o cancelamento dos registros respectivos junto ao Cartório de Imóveis competente.

§7º Todas as despesas referentes a transferência do imóvel, como emolumentos, tributos, etc.,  ficarão por conta do adquirente.

Art. 13. O Município poderá extinguir ou modificar, por ato unilateral, com o objetivo de viabilizar obras de urbanização ou infraestrutura, os contratos de CDRU ou CUEM.

§1º A modificação do contrato se dará quando parte do imóvel for necessário para obras de urbanização ou infraestrutura.

§2º O concessionário continuará na posse do imóvel até que seja notificado, pelo Município, a deixá-lo, em prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias.

§3º Nos contratos de CUEM onde seja necessário a extinção do contrato, o concessionário deverá ser relocado e o tempo de posse exercido no imóvel deverá ser considerado no novo local.

Art. 14. A operacionalização das transferências de propriedade das unidades habitacionais, o parcelamento de valores e o seu controle serão promovidos pelo Município diretamente ou a quem este indicar.

Art. 15. Os recursos oriundos da alienação dos imóveis previstos nesta Lei constituirão receita em favor do Fundo Municipal de Habitação Interesse Social.

Art. 16.  Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 17.  Fica revogada a Lei nº 8.252, de 09 de março de 2016.

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 05/10/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

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