Determina a padronização de ciclofaixas em Blumenau

7518-2017

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º As ciclofaixas implantadas nas vias públicas municipais devem seguir padronização em sua demarcação e sinalização, por meio de pintura e instalação de placas.

Art. 2º As placas de sinalização vertical de regulamentação e de advertência da ciclofaixa devem ser fixadas no passeio público, junto ao meio-fio da via pública, com identificação de exclusidade de trânsito para ciclistas.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Jovino Cardoso Neto
do PSD

Data de apresentação: 03/10/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

96%

73 voto(s), 70 sim, 3 não

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