Determina em R$ 10,00 o valor da diária de veículos no pátio do Seterb

7517-2017

DISPÕE SOBRE A TARIFA DE ESTADA, DE VEÍCULO APREENDIDO, NO PÁTIO DE GUARDA E CUSTÓDIA DO SETERB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º O valor da tarifa de estada diária, de veículo apreendido, no pátio de guarda e custódia do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB poderá ser fixada em, no máximo, R$ 10,00 (dez reais).

 

Parágrafo único. A diária de estada consiste na tarifa de manutenção diária ou fração sob custódia do poder público ou de empresa contratada, cobrada da remoção do veículo até a data de sua efetiva retirada do pátio, observado o disposto no art. 2º.

 

Art. 2º Após o 30º (trigésimo) dia de estada do veículo é vedada a cobrança do valor da tarifa de que trata o art. 1º ou de qualquer valor a título de guarda e custódia, devendo o veículo ser devolvido imediatamente ao proprietário depois de efetuado o pagamento da estada.

 

Art. 3º A tarifa prevista neste artigo não se aplica aos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial, os quais estão isentos de cobrança por força de lei. 

 

Art. 4º O valor da tarifa de que trata esta lei será atualizado, anualmente, por ato do Prefeito Municipal, observado o princípio da modicidade do preço público.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

*Autor: Jovino Cardoso Neto (PSD)

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Data de apresentação: 03/10/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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