Determina que sejam colocadas placas de sinalização onde são feitas fiscalizações com os radares móveis em Blumenau

7504-2017

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE RADAR MÓVEL NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

Texto

Art. 1º A fiscalização de trânsito por meio de radar móvel nas vias públicas municipais, em toda a extensão territorial de Blumenau, deverá ser precedida de instalação de placas indicativas de fiscalização e de regulamentação de velocidade, a, no mínimo, 500m (quinhentos metros) do local em que for realizada a operação.

 

Parágrafo único. As placas indicativas do exercício da fiscalização móvel serão instaladas de acordo com o artigo 6º, § 1º, da Resolução nº 396/2011, do CONTRAN.

 

Art. 2º A inexistência de placas de regulamentação sobre a realização da operação de fiscalização inviabiliza a expedição da notificação de trânsito e a consequente aplicação da multa.

 

Art. 3º Os aparelhos móveis de fiscalização, de que trata esta lei, deverão ser operados, exclusivamente, por agentes dos órgãos ou entidades executivas de trânsito, sendo proibida a terceirização de sua operação.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

*Autor: Jovino Cardoso Neto (PSD)

Votar SimVotar Não

Data de apresentação: 21/09/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

83%

119 voto(s), 99 sim, 20 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente63%
Relevante11%
Corajoso0%
Inviável4%
Irrelevante0%
Sem noção22%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos