Determina a instalação de rastreadores nos veículos da frota pública de Blumenau

7503-2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RASTREADORES NOS VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º É obrigatória a instalação de rastreadores em todos os veículos da frota pública dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Blumenau. 

Parágrafo único. Os efeitos desta lei entendem-se aos veículos oficiais usados pela Câmara Municipal.

 

Art. 2º Nos veículos alugados, prestadores de serviços ao Município mediante locação, a instalação obrigatória dos rastreadores é de exclusiva responsabilidade dos locadores.

 

Art. 3º É fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta lei, para a instalação de todos os rastreadores nos veículos.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos anuais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

*Autor: Jovino Cardoso Neto (PSD)

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Data de apresentação: 21/09/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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