Obriga o uso do título de "Capital Brasileira da Cerveja" nos materiais de divulgação do Município

7496-2017

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO TÍTULO DE “CAPITAL BRASILEIRA DA CERVEJA” NOS PAPÉIS PÚBLICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA PROMOCIONAL E DE CARÁTER PUBLICITÁRIO QUE ESPECIFICA.

 

Texto

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso do slogan “Blumenau - Capital Brasileira da Cerveja” em todos os papéis públicos emitidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo - SEDEC, Secretaria Municipal de Turismo e Lazer - SECTUR, Intendência Distrital de Vila Itoupava - IDIVI e Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos materiais de propaganda promocional e de caráter publicitário elaborados ou custeados, ainda que parcialmente, pelos referidos órgãos.

 

Art. 2º Ficam autorizados, no prazo de até 1 (um) ano da promulgação desta Lei, o uso e a veiculação do remanescente de papéis públicos e materiais emitidos em desacordo com o disposto nesta Lei, sendo obrigatório o uso do slogan quando da renovação dos estoques nos órgãos e entidade de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º Compete à Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB a regulamentação do uso comercial do slogan “Blumenau - Capital Brasileira da Cerveja”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 14/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

58%

64 voto(s), 37 sim, 27 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos