Regulamenta a Lei Federal Anticorrupção em Blumenau

7493-2017

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, DISCIPLINANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

 

Texto

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Blumenau, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.

 

 

§1º Para efeitos desta Lei, a expressão administração pública municipal compreende a administração:

 

 

I - do Poder Legislativo Municipal;

 

 

II - direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

 

 

§2º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território Blumenauense, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

 

 

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

 

 

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

 

 

§1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

 

 

§2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

 

 

Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

 

 

§1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

 

 

§2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

 

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública municipal, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no §2° do art. 1º que atentem contra o patrimônio público municipal ou contra princípios da administração pública, assim definidos:

 

 

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

 

 

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

 

 

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

 

 

IV - no tocante a licitações e contratos:

 

 

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

 

 

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

 

 

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

 

 

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

 

 

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

 

 

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em Lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

 

 

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

 

 

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização municipal.

 

CAPÍTULO III

 

DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

Art. 6º Na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

 

 

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 6% (seis por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

 

 

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

 

 

§1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

 

 

§2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pelo órgão de representação judicial do Município e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal.

 

 

§3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

 

 

§4º Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

 

 

§5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, estadual e municipal, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

 

 

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

 

 

I - a gravidade da infração;

 

 

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

 

III - a consumação ou não da infração;

 

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

 

V - O efeito negativo produzido pela infração;

 

VI - a situação econômica do infrator;

 

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

 

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

 

IX - O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

 

 

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Municipal.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo e Legislativo, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

§1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

 

§2º No âmbito do Poder Executivo Municipal, a Secretaria de Governo e Transparência - SGT terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir o andamento.

 

Art. 9º O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores efetivos e estáveis.

 

§1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

 

§2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

 

§3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

 

§4º O prazo previsto no §3º poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, por igual período (180 dias).

 

Art. 10. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação de um dos sócios ou representante devidamente identificado.

 

Art. 11. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 9º, para julgamento.

 

Art. 12. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

 

Art. 13. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

 

Art. 14. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

 

CAPÍTULO V

 

DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

 

Art. 15. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

 

Art. 16. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a administração pública municipal, por meio de seu órgão de representação judicial, poderá ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

 

I - Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

 

II - Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

 

III - Dissolução compulsória da pessoa jurídica;

 

IV - Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

 

§1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

 

 

I - Ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

 

II - Ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

 

§2º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

 

§3º O Ministério Público Estadual ou o órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

 

Art. 17. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público Estadual, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

 

Art. 18. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985.

 

 

Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Cumpre à autoridade máxima de cada órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Municipal informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP do Poder Executivo Federal, criado pelo art. 22 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

 

§1º Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.

 

 

§2º O CNEP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

 

 

I - Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

 

 

II - Tipo de sanção; e

 

 

III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

 

 

§3º O órgão ou entidade sancionadora deverá solicitar a exclusão dos registros das sanções depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador e houver sido reparado do eventual dano causado.

 

 

Art. 20. Os órgãos ou entidades da administração pública municipal deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.

 

 

Art. 21. No âmbito do Poder Executivo Municipal, o perdimento de bens, direitos ou valores com fundamento nesta Lei serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Apoio ao Jovem Empreendedor.

 

 

Art. 22. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

 

 

Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo administrativo que tenha por objeto a apuração da infração.

 

 

Art. 23. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

 

 

Parágrafo Único. As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

 

 

Art. 24. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos, será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

 

 

Art. 25. O disposto nesta Lei não exclui as demais competências estabelecidas em lei para processamento e julgamento de fato que constitua infração à ordem econômica.

 

 

Art. 26. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

 

 

I - Ato de improbidade administrativa nos termos da Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992; e

 

 

II - Atos ilícitos alcançados pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

 

 

Art. 27. Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias contados do início da sua vigência.

 

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 05/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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