Autoriza a liberação de crédito suplementar de R$ 380 mil para a regularização fundiária no município

7492-2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente, por conta do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

20 - SECRETARIA MUNIC.DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO

 

2004 - Fundo Municipal de Habitação

 

Projeto 20.04.16.482.0005.1180 - Regularização/Reurbanização das Áreas de Ocupação Irregular

 

Modalidade 3.3.90 (  ) Aplicações Diretas             R$     320.000,00

 

Fonte de Recursos 0606.00000

 

Atividade  20.04.16.482.0005.2352 - Manut. Ativ. do Fundo de Habitação

 

Modalidade 3.3.90 (  ) Aplicações Diretas             R$      60.000,00

 

Fonte de Recursos 0606.00000

 

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 05/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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