Autoriza as férias coletivas dos servidores da Prefeitura de Blumenau entre 26 de dezembro de 2017 a 19 de janeiro de 2018

7491-2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 A 19 DE JANEIRO DE 2018.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder férias coletivas aos servidores públicos do Município, suas Autarquias e Fundações, no período de 26 de dezembro de 2017 a 19 de janeiro de 2018, ressalvados os que atuam em serviços essenciais.

 

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo e aos Dirigentes Superiores de Autarquias e Fundações estabelecer os serviços essenciais, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, cujos servidores ficam excepcionados, integral ou parcialmente, de usufruírem as férias no período de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2º Os servidores em gozo de férias coletivas terão 18 (dezoito) dias deduzidos do respectivo período aquisitivo.

 

Art. 3º Ficam excepcionados das disposições desta Lei os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos que integram os Quadros de Pessoal da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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EMENDA ADITIVA nº 1 - acrescenta parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Fica autorizada a concessão de férias coletivas aos servidores públicos da Câmara Municipal de Blumenau, no período de 26 de dezembro de 2017 a 19 de janeiro de 2018, com dedução de 18 (dezoito) dias do respectivo período aquisitivo.

 

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 05/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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