Autoriza o município a liberar auxílio financeiro a Banda Municipal de Blumenau

7490-2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE AMIGOS DA BANDA MUNICIPAL DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Sociedade de Amigos da Banda Municipal de Blumenau, inscrita no CNPJ sob o nº 05.543.193/0001-40, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 6.312, de 09/10/2003, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados à cooperação técnica/financeira entre os convenentes para a operacionalização na difusão da cultura musical popular e clássica, conforme Termo de Colaboração nº 7/2017.

 

Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação Cultural de Blumenau, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

23 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE BLUMENAU

 

2301 - Fundação Cultural de Blumenau

 

Atividade            23.01.13.392.0007.2131 - Banda Municipal

 

Modalidade       3.3.50 (23) Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc.   R$ 60.000,00

 

Fonte de Recurso 0100.00000

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto no artigo 2º desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:

 

23 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE BLUMENAU

 

2303 - Fundo Municipal de Apoio a Cultura

 

Atividade            23.03.13.392.0007.2129 - Fundo Mun. Apoio a Cultura

 

Modalidade       3.3.90 (51)Aplicações Diretas R$ 60.000,00

 

Fonte de Recurso 0100.00000

 

Art. 4º A entidade beneficiada prestará contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 05/09/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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