Obriga as salas de cinema de Blumenau a disponibilizarem legendas adaptadas aos deficientes auditivos em todos os filmes

7486-2017

DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, ADAPTADAS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, COM RECURSO DA LEGENDAGEM EM PORTUGUÊS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º As empresas distribuidoras de obras cinematográficas ficam obrigadas a legendar, em língua portuguesa, as cópias de filmes nacionais e daqueles produzidos em idioma estrangeiro, destinadas à exibição em salas de cinema no município de Blumenau.

 

Art. 2º É obrigatória a disponibilização de uma sessão de cinema, no mínimo, por dia, com legenda, mesmo em filmes nacionais e animações.

 

Art. 3º A disponibilização de filmes com legenda nas salas de cinema, de que trata esta lei, deve atender à solicitação de qualquer pessoa portadora de deficiência auditiva ou de seu responsável legal, mediante comprovação da condição física do beneficiário.

 

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada em dobro na reincidência pela mesma infração.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

*Autor: Bruno Cunha (PSB)

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Data de apresentação: 29/08/2017
Situação: Aguardando análise da CCJ

Categoria: Outros

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