Garante acessibilidade a pessoas ostomizadas em banheiros de uso público em Blumenau

7483-2017

GARANTE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS A SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Ficam garantidas às pessoas ostomizadas, as condições de acessibilidade a sanitários de uso público, localizados em rodoviárias, terminais rodoviários, cinemas, igrejas, centros comerciais, supermercados, bancos, cooperativas de crédito, estádios de futebol, espaços poliesportivos e locais destinados à realização de festas, shows e eventos, mediante a instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.

 

Art. 2º É obrigatória a construção de sanitários adaptados às necessidades das pessoas ostomizadas, na forma desta lei, para o licenciamento de construções de instalações públicas e privadas de uso público.

 

Art. 3º Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas ostomizadas serão dotados de instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir:

 

I - instalações sanitárias:

 

a)            vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, a cerca de 80 cm (oitenta centímetros) do chão, para descartar o conteúdo das bolsas coletoras;

 

b)           ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água a cerca de 110 cm (cento e dez centímetros) do chão, para lavagem ou troca da bolsa coletora;

 

c)            lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;

 

d)           pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada circundando o vaso sanitário;

 

e)           espelho fixado na parede, imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma;

 

f)            suporte para fixação de papel higiênico, colocado próximo em altura compatível com a do vaso sanitário;

 

II - acessórios:

 

a)            lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras de fezes ou urina;

 

b)           suporte para papel toalha;

 

c)            cabides;

 

    III - ajustes arquitetônicos:

 

a)            ventilação adequada.

 

Parágrafo único. O Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, serão colocados na entrada do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para pessoas ostomizadas.

 

Art. 4º É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, para que sejam realizadas, nos locais descritos no art. 1º, as adaptações necessárias previstas nesta lei.

 

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:

 

I - notificação, para regularização no prazo de 30 (trinta) dias;

 

II - multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, no caso de descumprimento da notificação, até o efetivo cumprimento desta lei.

 

Parágrafo único. A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência, na mesma infração.     

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

*Autor: Adriano Pereira (PT)

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Data de apresentação: 29/08/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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