Cria o "Bolsa Creche" no município de Blumenau

7481-2017

CRIA A “BOLSA CRECHE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica criada a Bolsa Creche, para atender as mães que aguardam, na fila de espera, por vagas para seus filhos nos Centros de Educação Infantil  -  CEI´s do município de Blumenau.

Art. 2º A necessidade de atendimento do filho nas creches públicas deve ser comprovada, pela mãe, por estar empregada ou com vaga de emprego garantida, bem como a vulnerabilidade social por não dispor de recursos para o custeio de creche privada.

§ 1º A comprovação da necessidade de atendimento, na forma prevista no caput, deve ser realizada, pela mãe, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES.

§ 2º Na comprovação da indisponibilidade de vagas nos CEI´s, haverá a participação, obrigatória, da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 3º O valor da Bolsa Creche é fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, em favor das mães requerentes.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento anual da SEMUDES.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Autor: Adriano Pereira (PT)

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Data de apresentação: 30/08/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categorias:
Educação e Esportes
Outros

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