Altera o prazo para regularização das notificações de Área Azul, alterando a lei nº 7707/2011

7479-2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.707, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Texto

Art. 1º O § 3º do art. 10 da Lei nº 7.707, de 6 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago 'Área Azul' nas vias e logradouros públicos do município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. .................................................................................................

§ 3º Notificado pelo cometimento das infrações previstas nos incisos I e II deste artigo, o proprietário ou condutor do veículo terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para pagar a notificação, no valor equivalente a 1 (um) cartão de estacionamento, sem nenhuma contrapartida.

.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ricardo Alba
do PP

Data de apresentação: 24/08/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Serviços Públicos

Votos dos cidadãos

82%

83 voto(s), 68 sim, 15 não

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