Determina preferência às pessoas com mobilidade reduzida no embarque e desembarque do transporte coletivo de Blumenau

7478-2017

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica assegurada às pessoas com deficiência, às gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas de crianças de colo ou com carrinhos de bebê, a preferência no embarque e desembarque em elevadores de uso coletivo instalados nos imóveis situados no município de Blumenau.

 

Parágrafo único. Deverá ser afixado junto à porta dos elevadores, em local visível e em letras legíveis à média distância, aviso sobre o embarque e desembarque preferencial disposto no caput deste artigo.

 

Art. 2º O descumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência;

 

II - multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência.   

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica assegurada às pessoas com deficiência, às gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas de crianças de colo ou com carrinhos de bebê, a preferência no embarque e desembarque em elevadores de uso coletivo instalados nos imóveis situados no município de Blumenau.

 

Parágrafo único. Deverá ser afixado junto à porta dos elevadores, em local visível e em letras legíveis à média distância, aviso sobre o embarque e desembarque preferencial disposto no caput deste artigo.

 

Art. 2º O descumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência;

 

II - multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência.   

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 24/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

97%

72 voto(s), 70 sim, 2 não

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