Dispensa autenticação em cartório de determinados documentos públicos

7476-2017

DISPENSA A EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.

 

Texto

Art. 1º Fica dispensada a exigência de autenticação em cartório, de cópias de documentos públicos ou pessoais, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, desde que já utilizadas no interesse do requerente em procedimento administrativo municipal anterior.

 

Art. 2º O cidadão atendido nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, quando requisitados certidões e documentos que já estejam em poder de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, poderá entregar apenas cópias simples, sem necessidade de autenticação notarial, devendo o órgão municipal receptor confirmar a autenticidade diretamente com o órgão responsável pela emissão do documento ou da certidão.

 

Art. 3º O órgão ou entidade municipal de que trata esta lei, ao verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração de processo administrativo e/ou criminal.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Ricardo Alba
do PP

Data de apresentação: 22/08/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

95%

62 voto(s), 59 sim, 3 não

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