Autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública para emissão de carteiras de identidade nas intendências do Garcia e da Vila Itoupava

7474-2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.

 

Texto

Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação, na sede das Intendências Distritais (Vila Itoupava e Grande Garcia).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 18/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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