Autoriza o Município a doar veículos à Polícia Militar

7473-2017

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, órgão público do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n. 83.931.550/0001-51, os seguintes bens móveis de sua propriedade:

 

I - 1 (um) automóvel VW/Novo Gol TL MBV, 2017/2018, Chassi 9BWAB45UXJP021728, placas QIQ2094, Renavam 1123427647, avaliado em R$49.990,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais);

 

II - 1 (um) automóvel VW/Novo Gol TL MBV, 2017/2018, Chassi 9BWAB45UXJT009389, placas QIQ2084, Renavam 1123426357, avaliado em R$49.990,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais);

 

III - 1 (um) automóvel VW/Novo Gol TL MBV, 2017/2018, Chassi 9BWAB45UXJT009358, placas QIQ2114, Renavam 1123427957, avaliado em R$49.990,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais);

 

IV - 1 (um) automóvel VW/Novo Gol TL MBV, 2017/2018, Chassi 9BWAB45UXJT009392, placas QIQ2124, Renavam 1123428287, avaliado em R$49.990,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais).

 

Art. 2º Os veículos automotores de que trata esta Lei destinar-se-ão ao uso exclusivo pelo 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública desenvolvidas nos limites territoriais do Município de Blumenau, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.

 

Parágrafo único. As demais condições para a doação constarão de termo a ser firmado entre as partes.

 

Art. 3º As eventuais despesas com a transferência da propriedade dos bens doados correrão por conta da donatária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Data de apresentação: 17/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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