Autoriza prorrogação da cessão de área ao Grupo Escoteiro Curt Hering

7472-2017

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NESTA CIDADE, PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DE SANTA CATARINA - GRUPO ESCOTEIRO CURT HERING, OUTORGADA NOS TERMOS DA LEI Nº 5.061, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por tempo indeterminado, a critério da Administração, prazo para concessão administrativa de uso, de uma área de terras pertencente à municipalidade, outorgada em favor da União dos Escoteiros do Brasil - Região de Santa Catarina - Grupo Escoteiro Curt Hering, com sede na Rua Kurt Prayon, nº 310, Bairro Velha, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 04.820.294/0001-59, nos termos da Lei 5.061, de 01 de setembro de 1998.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 17/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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