Determina a colocação de QR Code em placas de obras públicas municipais para fiscalização por smartphone

7470-2017

DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR SMARTPHONE.

 

Texto

Art. 1º É obrigatória a colocação de Código de Barras Bidimensional QR em cada placa de obra pública municipal, para leitura por smartphone mediante acesso a página WEB, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Blumenau.

Art. 2º No acesso à base de dados oficial na página WEB deverão estar disponibilizados para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a obra:

I - nome;

II - população atendida;

III - valor previsto;

IV - data da ordem de serviço;

V - valor já gasto;

VI - empresa(s) executante(s), com dados completos;

VII - eventuais aditivos contratuais, com detalhes;

VIII - projeto arquitetônico e imagens;

IX - data de previsão da conclusão;

X - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.

Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento da obra deverá disponibilizar relatório mensal sobre a execução desta, no Portal da Transparência do Município de Blumenau.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

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Proposto pelo Vereador:
Jovino Cardoso Neto
do PSD

Data de apresentação: 10/08/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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