Acrescenta dispositivo a lei nº 7.127/2007, sobre o serviço de transporte de passageiros de Blumenau

7469-2017

*Aguardando análise do Veto total do Prefeito

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.

 

Texto

Art. 1º Ao artigo 9º, da Lei nº 7.127, de 02 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau e dá outras providências”, fica acrescentado o inciso XVII, com a seguinte redação:

“Art. 9º ...................................................................................................

 

XVII - alertar aos usuários, por meio de mensagem eletrônica no acesso via wi-fi à Internet no veículo, sobre a garantia de assento preferencial às pessoas idosas, deficientes físicas, gestantes e com crianças de colo no transporte coletivo.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

*Veto total do prefeito acatado

Votar SimVotar Não

Proposto pelo Vereador:
Adriano Pereira
do PT

Data de apresentação: 10/08/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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