Cria o programa "Empresa Amiga do Paradesporto" em Blumenau

7468-2017

CRIA O “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO PARADESPORTO” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga do Paradesporto, no âmbito do município de Blumenau, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem com a atividade paradesportista por intermédio da Associação de Paradesporto Escolar de Blumenau - APESBLU.

 

Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas:

 

I - doação de materiais e equipamentos;

 

II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos da APESBLU;

 

III - reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades de Paradesporto;

 

IV - realização de ações que visam fomentar o Paradesporto no Município;

 

V - patrocínio aos participantes dos eventos municipais e intermunicipais de Paradesporto;

 

Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo e a APESBLU, por meio do órgão público municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Paradesporto” do referido ano de apoio comprovado perante a instituição beneficiada.

 

Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do Paradesporto, inclusive por meio da colocação de placas ou outdoors para divulgação.

 

Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às pessoas jurídicas, em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 10/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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98%

41 voto(s), 40 sim, 1 não

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