Obriga agências bancárias e cooperativas de crédito instaladas em Blumenau a contratarem serviço de vigilância armada 24 horas por dia

7467-2017

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º As instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no município de Blumenau ficam obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive nos feriados e finais de semana, em seus estabelecimentos de uso público.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei considera-se vigilância armada o serviço prestado por vigilantes adequadamente preparados com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela legislação pertinente.

 

Art. 2º Os vigilantes prestadores do serviço contratado conforme o art. 1º deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho e que disponha de:

 

I - “botão de pânico” e de terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia; e

 

II - dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquente de forma preventiva.

 

Parágrafo único. Para tornar operacional o “botão de pânico” previsto no inciso I, mediante acionamento de esquema de segurança, as instituições bancárias e as cooperativas de crédito, ou o município de Blumenau, poderão firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.

 

Art. 3º As instituições bancárias e as cooperativas de crédito ficam obrigadas a instalar:

 

I - escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2 m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e

 

II - câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:

 

a)            todos os acessos destinados ao público;

 

b)           em suas entradas e saídas; e

 

c)            lugares estratégicos, dos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior.

 

§ 1º Em postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda fica dispensada a instalação prevista no inciso I deste artigo.

 

§ 2º Na parte frontal dos estabelecimentos de que trata este artigo deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.

 

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:

 

I - advertência, mediante notificação por escrito, para sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;

 

II - multa diária, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a partir do descumprimento da notificação e até o efetivo cumprimento das disposições desta lei;

 

III - interdição dos estabelecimentos de que trata esta lei, caso mantida a irregularidade após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aplicação da multa prevista no inciso II. 

 

Parágrafo único. O Sindicato dos Bancários de Blumenau e Região e o Sindicato dos Vigilantes de Blumenau, bem como qualquer cidadão, poderão apresentar denúncia ao município de Blumenau contra o infrator desta lei.

 

Art. 5º As instituições bancárias e as cooperativas de crédito têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições.

 

Art. 6º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, podendo a regulamentação estabelecer, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pelo Vereador:
Marcos da Rosa
do DEM

Data de apresentação: 08/08/2017
Situação: Tramitando

Categoria: Outros

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