Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Blumenau para o Quadriênio 2018/2021

7466-2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Blumenau para o Quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus objetivos, indicadores e metas, as ações com seus respectivos objetivos, metas físicas e valores, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, abrangendo os órgão da Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º As prioridades e metas para cada exercício financeiro serão expressas anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, alterar ou excluir programas, indicadores, ações e metas previstas nos Anexos I e II desta Lei, através de lei específica.

Parágrafo Único. A inclusão, alteração e exclusão das metas estabelecidas nesta Lei será proposto pelo Poder Executivo, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício financeiro, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que especifique sua inclusão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

-------------

Emenda aprovada:

Emenda nº 2, de autoria do vereador Ito (PR) – Emenda Modificativa – altera a redação do objetivo do programa, quantidade prevista com a ação e acrescenta valores próprios conforme abaixo:

Órgão: 24 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTES

Unidade: 01 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTES

Função: 27 – DESPORTO E LAZER

Subfunção: 811 – DESPORTO E RENDIMENTO

Programa: 0058 – PROGRAMA NOVOS TALENTOS NO ESPORTE

Público Alvo: Crianças, Adolescentes, Jovens, Atletas e Paratletas de Blumenau

Indicador

Objetivo: […] viabilizar o transporte de atletas e o pagamento de refeições a estes quando estiverem representando o município em eventos esportivos no País e/ou no Exterior. Auxiliar na realização do Campeonato Municipal de Futebol Amador com atletas residentes no município de Blumenau.

Ação: 2135 – Participação/Realização de Eventos Esportivos

Produto: Evento Esportivo Realizado/Participado

Finalidade: Manter as atividades desportivas e fortalecer o esporte no Município de Blumenau.

Unidade: Eventos

Quantidade Prevista: 520

Valor Próprio: R$ 2.848.000,00

Valor Terceiros: R$ 2.000.000,00

Valor Total: R$ 4.848.000,00

 

Emendas rejeitadas:

Emenda nº 4, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) – Emenda Modificativa – altera a redação da finalidade da ação 1142, conforme abaixo:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Unidade: 02 – DIRETORIA DE OBRAS CONVENIADAS

Função: 15 – URBANISMO

Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

Programa: 0052 – PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

Público Alvo: População do Município de Blumenau

Indicador

Objetivo: Desenvolver e manter uma boa infraestrutura para locomoção, reduzindo a distância dos deslocamentos e promovendo uma melhor mobilidade

Ação : 1142 – Elab.Proj./Super/Fisc./Asses.Tec.Obras Infra Estrut.

Produto: Relatórios

Finalidade: Elaboração dos projetos, supervisão, fiscalização e assessoramento técnico de obras de infraestrutura e mutirão. Incluindo o projeto ligação Velha-Garcia.

Unidade: mês

Quantidade Prevista: 48,00

Valor Próprio: R$ 10.000.000,00

Valor Terceiros: R$ 14.000.000,00

Valor Total: R$ 24.000.000,00

 

Emenda nº 5, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT) - Emenda Modificativa -altera a finalidade da ação 1010 conforme abaixo:

Órgão:            11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Unidade:         02 - DIRETORIA DE OBRAS CONVENIADAS

Função:           15 - URBANISMO

Subfunção:   451 - INFRAESTRUTURA URBANA

Programa:  0052 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

Público Alvo: População do Município de Blumenau

Indicador

Objetivo: Desenvolver e manter uma boa infraestrutura para locomoção, reduzindo a distância dos deslocamentos e promovendo uma melhor mobilidade.

Ação: 1010 - Execução de Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de Ruas

Produto:     Obra de Infraestrutura

Finalidade: Executar a terraplanagem, drenagem e pavimentação de ruas em diversos locais do Município de Blumenau, fazer a inclusão da via projetada n°20 na Velha Central.

Unidade:     m

Quantidade Prevista: 7.340,00

Valor Próprio:     R$   2.600.000,00

Valor Terceiros:  R$ 23.200.000,00

Valor Total:         R$ 25.800.000,00

 

Emenda nº 6, de autoria do vereador Ito (PR) - Emenda Modificativa -acrescenta valores próprios conforme abaixo:

Órgão:            09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:        03 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Função:          12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:   365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa:   0060 - PROGRAMA DE ASSITÊNCIA EM SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA

Público Alvo: Estudantes, Professores e profissionais da Rede Municipal de Educação de Blumenau 

Ação :  2046 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA - CRECHE

Produto:     Atividade Executada

Finalidade: Promover a manutenção das atividades da educação infantil com recursos do Fundeb.

Unidade:     Unidade

Quantidade Prevista: 4,00

Valor Próprio:     R$ 67.701.000,00

Valor Terceiros:  R$ 226.010.000,00

Valor Total:         R$ 293.711.000,00

 

Emenda nº 7, de autoria do vereador Ito (PR) - Emenda Modificativa -acrescenta valores próprios conforme abaixo:

Órgão:            31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:        01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:          10 - SAÚDE

Subfunção:   301 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA

Programa:   0060 - PROGRAMA DE ASSITÊNCIA EM SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA

Público Alvo: Desenvolver ações de promoção, prevenção e reabilitação da saúde resolubilidade, no nível da atenção básica

Ação :  2173 - ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

Produto:     Acesso Racional de Medicamentos à População

Finalidade: Promover a seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos essenciais a população, promovendo a política de assistência farmacêutica no Município de Blumenau

Unidade:     Unidades de Saúde

Quantidade Prevista: 320,00

Valor Próprio:     R$ 18.240.000,00

Valor Terceiros:  R$ 12.904.000,00

Valor Total:         R$ 31.144.000,00

 

Emenda nº 8, de autoria do vereador Ito (PR) - Emenda Modificativa -- altera a redação de finalidade, quantidade prevista com a ação e acrescenta valores próprios conforme abaixo:

Órgão:            31 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:        01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:          10 - SAÚDE

Subfunção:   302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:   0059 - PROGRAMA DE ASSITÊNCIA EM SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Público Alvo: Usuários do SUS que necessitam de serviço especializado

Ação :  2387 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES DE SERVIÇOS COMPLEM. DE SAÚDE

Produto:     Entidade beneficiada

Finalidade:  [...] bem com firmar convênios a fim de viabilizar a execução do Programa Municipal de Humanização da Assistência e do Atendimento Hospitalar, denominado "Projeto Borboleta" criado pela Lei Municipal n. 8.404/2017.

Unidade:     Unidade

Quantidade Prevista: 12,00

Valor Próprio:     R$ 50.000.000,00

Valor Terceiros:  R$ 0,00

Valor Total:         R$ 50.000.000,00

Votar SimVotar Não

Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 03/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

Votos dos cidadãos

100%

12 voto(s), 12 sim, 0 não

Como você classifica este projeto de lei?

Urgente0%
Relevante0%
Corajoso0%
Inviável0%
Irrelevante0%
Sem noção0%

Comentários

Voltar e ver todos os projetos