Institui diretrizes para o programa de creches domiciliares no município

7464-2017

*Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça: Parecer Exarado - Contrário - Ilegal/Inconstitucional

 

INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA CRECHE DOMICILIAR, SOB A RESPONSABILIDADE DA  “CUIDADORA DE CRIANÇAS”, PARA ATENDIMENTO ALTERNATIVO DE CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Texto

Art. 1º Esta lei institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar em Blumenau, sob a responsabilidade da Cuidadora de Crianças, para atendimento alternativo de crianças até 4 (quatro) anos, no âmbito do Município.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, creche domiciliar é aquela que funciona em residência para atender crianças de até 4 (quatro) anos que moram nas áreas circunvizinhas.

 

Art. 3º As pessoas interessadas em se habilitar como Cuidadora de Crianças deverão possuir escolarização igual ou equivalente ao ensino fundamental.

 

§ 1º Para receber a certificação de Cuidadora de Crianças, a interessada deverá habilitar-se em curso de capacitação, oferecido gratuitamente pela Escola do Legislativo, com carga horária não inferior a 30 (trinta) horas.

 

§ 2º No curso de capacitação deverão constar, entre outros temas, conhecimentos relativos à higiene, primeiros socorros, nutrição, recreação e acolhimento.

 

Art. 4º Receberá  autorização definitiva a Cuidadora de Crianças que, comprovadamente, possuir, além da certificação prevista no art. 3º, as seguintes condições:

 

I - dependências físicas e higiênicas adequadas para comportar 5 (cinco) crianças;

 

II - plena capacidade física, psíquica e mental;

 

III - comprovada experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades desenvolvidas no cuidado com crianças de até 4 (quatro) anos de idade;

 

IV - comprovação de não estar inserida no mercado formal ou informal de trabalho; e

 

V - apresentação de todos os alvarás exigidos pelo Município.

 

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Data de apresentação: 30/08/2017
Situação: Rejeitado/Retirado

Categoria: Outros

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