Autoriza o município a conceder auxílio financeiro à Liga Dos Gincaneiros e Blumenau

7463-2017

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA BLUMENAUENSE DOS GINCANEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Liga Blumenauense dos Gincaneiros, inscrita no CNPJ sob o nº 07.274.696/0001-93, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 6.673, de 29 de abril de 2005, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear parte das despesas da Gincana Cidade de Blumenau.

 

Art. 2º A despesa prevista no artigo 1º desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

0201 - Diretoria de Expediente e Comunicação

Atividade 02.01.04.122.0002.2004 - Apoio Financeiro a Entidades

Modalidade 3.3.50 (14) Trans. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 10.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

 

Art. 3º A entidade beneficiada prestará contas da aplicação do recurso recebido, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.

                                

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Proposto pela Prefeitura:
Administração Municipal

Data de apresentação: 03/08/2017
Situação: Encaminhado para sanção

Categoria: Outros

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